A anterioridade nonagesimal exige qual a lei de que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo de 90 dias de modo a entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício. este objetivo do direito empresarial é garantir 1 ambiente jurídico conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermane